AREsp 2880146 - DECISAO

AREsp 2880146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial não tenha observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato viciado, estando fundada em conjunto probatório autônomo e harmônico (reconhecimento em juízo, confissão do corréu menor, prisão em flagrante, apreensão de simulacro e depoimentos), o que impede o reexame do mérito probatório pelo STJ e autoriza a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Agravante/recorrente: Alysson Ferreira Zimer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (mérito E Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Alysson Ferreira Zimer

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (mérito E Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando há provas autônomas além do reconhecimento viciado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial não tenha observado integralmente as formalidades do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato viciado, estando fundada em conjunto probatório autônomo e harmônico (reconhecimento em juízo, confissão do corréu menor, prisão em flagrante, apreensão de simulacro e depoimentos), o que impede o reexame do mérito probatório pelo STJ e autoriza a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se