HC 980237 - DECISAO

HC 980237 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que, após a extirpação dessas provas, seja proferida nova sentença que não as considere em hipótese alguma, por entender que atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o art. 226 são nulos e imprestáveis para fundamentar condenação, ainda que existam outros elementos probatórios que foram mencionados nos autos.

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTÔNIO CANNA VERDE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Vítima: Eliane Martins Alves; Vítima: Kérima Cristina Silveira; Vítima: Mariana Sanches da Fonseca; Corréu: Paulo Sérgio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANTÔNIO CANNA VERDE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Eliane Martins Alves

Vítima

Kérima Cristina Silveira

Vítima

Mariana Sanches da Fonseca

Vítima

Paulo Sérgio da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Força probatória do reconhecimento pessoal mesmo quando realizado conforme art. 226 do CPP
  3. 3 Manutenção de condenação com base em provas independentes e não contaminadas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e determinou-se o retorno dos autos ao juízo singular para que, após a extirpação dessas provas, seja proferida nova sentença que não as considere em hipótese alguma, por entender que atos de reconhecimento realizados em desconformidade com o art. 226 são nulos e imprestáveis para fundamentar condenação, ainda que existam outros elementos probatórios que foram mencionados nos autos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Declarar a nulidade dos reconhecimentos realizados em desfavor do paciente por afronta ao art. 226 do CPP
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que, extirpadas as provas nulas, seja proferida nova sentença que não leve em consideração os atos de reconhecimento, nem mesmo de forma suplementar