AREsp 2621573 - DECISAO

AREsp 2621573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 155 do CPP, impedindo o exame do recurso, e porque a eventual falha no reconhecimento fotográfico não foi o único fundamento da condenação, a qual se apoiou em conjunto probatório (imagens de roupas e acessórios, depoimentos, modus operandi e condenações anteriores), cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALAN MARCOS DE OLIVEIRA BELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Reconhecimento De Pessoas Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

ALAN MARCOS DE OLIVEIRA BELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para autoria
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico diante do art. 226 do CPP
  3. 3 prequestionamento de matéria (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial porque não houve prequestionamento de matéria relativa ao art. 155 do CPP, impedindo o exame do recurso, e porque a eventual falha no reconhecimento fotográfico não foi o único fundamento da condenação, a qual se apoiou em conjunto probatório (imagens de roupas e acessórios, depoimentos, modus operandi e condenações anteriores), cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.