HC 987768 - DECISAO

HC 987768 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou configurada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: havia, segundo o acórdão e manifestação do MP, provas independentes do reconhecimento fotográfico (prisão em flagrante dois dias após o crime em veículo do mesmo modelo e cor, apreensão de armas e reconhecimento dos celulares pelas vítimas), e a pretensão de reformar a condenação importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO; Paciente: CAIO VICTOR DE SENA; Paciente: RAFAEL SILVA DE MENEZES; Impetrado: Tribunal de Justiça de Pernambuco - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Show Up, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Independentes, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Show Up Nulidade Do Reconhecimento Provas Independentes Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO

Impetrante

CAIO VICTOR DE SENA

Paciente

RAFAEL SILVA DE MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco - 3ª Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento de pessoas por show up
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de provas independentes ao reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não restou configurada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: havia, segundo o acórdão e manifestação do MP, provas independentes do reconhecimento fotográfico (prisão em flagrante dois dias após o crime em veículo do mesmo modelo e cor, apreensão de armas e reconhecimento dos celulares pelas vítimas), e a pretensão de reformar a condenação importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.