AREsp 2404559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido inválido, a condenação foi sustentada por provas independentes e produzidas com observância do contraditório e da ampla defesa — notadamente os depoimentos dos policiais que prenderam o acusado, o fato de ter sido flagrado conduzindo veículo Mitsubishi produto de roubo próximo ao veículo Golf roubado, a evasão da ordem de parada e a oferta de R$ 5.000,00 aos policiais — de modo que a nulidade do reconhecimento não impõe a absolvição nem a reforma do julgado.

Parties
Agravante: CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental (decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas, Nulidade, Roubo Majorado, Receptação, Corrupção Ativa, Contraditório E Ampla Defesa, Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Nulidade Roubo Majorado Receptação Corrupção Ativa +2 more

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Parties

CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Sobre Agravo Regimental (decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 validação e efeitos do reconhecimento pessoal/fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 contaminação de demais provas por reconhecimento inválido
  3. 3 suficiência de provas independentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico tenha sido inválido, a condenação foi sustentada por provas independentes e produzidas com observância do contraditório e da ampla defesa — notadamente os depoimentos dos policiais que prenderam o acusado, o fato de ter sido flagrado conduzindo veículo Mitsubishi produto de roubo próximo ao veículo Golf roubado, a evasão da ordem de parada e a oferta de R$ 5.000,00 aos policiais — de modo que a nulidade do reconhecimento não impõe a absolvição nem a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do réu.