AREsp 2840447 - DECISAO

AREsp 2840447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento realizado na fase policial tenha ocorrido em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido como prova, havia nos autos provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (identificação por tatuagem, placa da motocicleta pertencente à esposa do acusado, ofício do CIME comprovando passagem no local no dia e horário do crime e depoimentos testemunhais), suficientes para sustentar a condenação.

Parties
Agravante: IGOR ALVES DO AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Ato De Reconhecimento, Prova Independente, Agravo Em Recurso Especial, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Ato De Reconhecimento Prova Independente Agravo Em Recurso Especial Art. 226 Do CPP +2 more

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Parties

IGOR ALVES DO AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento policial e fotográfico diante do art. 226 do CPP
  3. 3 se a condenação foi baseada unicamente em reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento realizado na fase policial tenha ocorrido em desacordo com o art. 226 do CPP e, portanto, seja inválido como prova, havia nos autos provas independentes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (identificação por tatuagem, placa da motocicleta pertencente à esposa do acusado, ofício do CIME comprovando passagem no local no dia e horário do crime e depoimentos testemunhais), suficientes para sustentar a condenação.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada a fim de conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.