AREsp 2907202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP (show-up com uma única foto), a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento: havia confissão em juízo e circunstâncias da prisão e prova oral que, consideradas pelas instâncias ordinárias, formaram convencimento suficiente; a modificação da condenação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA ESTEVAM; Vítima: ECIONE DA PENHA SIQUEIRA; Corréu: JINNIS AWERGGART VARGAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Confissão, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Confissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO BATISTA ESTEVAM

Agravante

ECIONE DA PENHA SIQUEIRA

Vítima

JINNIS AWERGGART VARGAS DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento isolado (show-up) é apto a sustentar condenação
  3. 3 limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento fotográfico não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP (show-up com uma única foto), a condenação não se fundamentou exclusivamente nesse reconhecimento: havia confissão em juízo e circunstâncias da prisão e prova oral que, consideradas pelas instâncias ordinárias, formaram convencimento suficiente; a modificação da condenação exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.