EAREsp 2697242 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma do art. 266, § 4º do RISTJ (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos), os acórdãos indicados têm bases fáticas distintas e o acórdão recorrido apreciou provas independentes do reconhecimento (reconhecimento de tatuagem), além de haver ausência de prequestionamento quanto à reincidência, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: GLEIDSON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reincidência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Indefirimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reincidência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade +3 more

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Parties

GLEIDSON PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento do acusado
  2. 2 Se há provas suficientes além do reconhecimento para a condenação
  3. 3 Se há prequestionamento quanto à reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial na forma do art. 266, § 4º do RISTJ (faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos), os acórdãos indicados têm bases fáticas distintas e o acórdão recorrido apreciou provas independentes do reconhecimento (reconhecimento de tatuagem), além de haver ausência de prequestionamento quanto à reincidência, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se.