AREsp 2406605 - DECISAO

AREsp 2406605 - DECISAO

Mesmo que o reconhecimento pessoal/fotográfico possa ser considerado viciado por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação pelo crime de roubo (art. 157, caput, CP) se mantém porque se funda em provas independentes e idôneas — notadamente a denúncia pelos familiares, a apreensão do celular na residência do acusado (localizado pelo irmão), a fuga do réu após a localização do bem e a confissão parcial extrajudicial — hipótese em que a nulidade do reconhecimento não enseja absolvição; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante (réu): JULIO CESAR FERNANDES PEREIRA; Interveniente (manifestação/parecer): Ministério Público Federal; Vítima: R. M. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Receptação (art. 180, Súmula 7 STJ, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Roubo (art. 157, Caput, Cp) Receptação (art. 180, Caput, Cp) Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR FERNANDES PEREIRA

Agravante (réu)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação/parecer)

R. M. M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 efeito da nulidade do reconhecimento sobre a manutenção da condenação
  3. 3 existência de provas independentes aptas a sustentar condenação

Ratio Decidendi

Mesmo que o reconhecimento pessoal/fotográfico possa ser considerado viciado por inobservância do art. 226 do CPP, a condenação pelo crime de roubo (art. 157, caput, CP) se mantém porque se funda em provas independentes e idôneas — notadamente a denúncia pelos familiares, a apreensão do celular na residência do acusado (localizado pelo irmão), a fuga do réu após a localização do bem e a confissão parcial extrajudicial — hipótese em que a nulidade do reconhecimento não enseja absolvição; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se