AREsp 2656466 - ACORDAO

AREsp 2656466 - ACORDAO

A decisão manteve a absolvição porque o reconhecimento fotográfico não observou o procedimento do art. 226 do CPP e os depoimentos policiais apresentam contradições relevantes quanto ao reconhecimento (número de fotos e momento da indicação), além da ausência de apreensão de arma ou bens, de modo que o conjunto probatório não é coeso e não permite condenação além de qualquer dúvida razoável; assim, o agravo regimental não merece provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige observância do art. 226 para validade do reconhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: WELLINGTON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Suficiência De Provas, Contradições Em Depoimentos Policiais, In Dubio Pro Reo, Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Suficiência De Provas Contradições Em Depoimentos Policiais In Dubio Pro Reo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WELLINGTON RODRIGUES

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP pode servir de base para condenação
  2. 2 Suficiência das provas apresentadas (depoimentos policiais e declarações extrajudiciais da vítima) para sustentar a condenação
  3. 3 Efeito de depoimentos policiais contraditórios sobre a confiabilidade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

A decisão manteve a absolvição porque o reconhecimento fotográfico não observou o procedimento do art. 226 do CPP e os depoimentos policiais apresentam contradições relevantes quanto ao reconhecimento (número de fotos e momento da indicação), além da ausência de apreensão de arma ou bens, de modo que o conjunto probatório não é coeso e não permite condenação além de qualquer dúvida razoável; assim, o agravo regimental não merece provimento, em consonância com a jurisprudência do STJ que exige observância do art. 226 para validade do reconhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo regimental