AREsp 2557352 - DECISAO

AREsp 2557352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia provas autônomas e independentes (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, dados telemáticos, prisão em flagrante com armas e joias) que amparam a condenação; declarar a nulidade pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além disso o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante atraindo a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Interceptação Telefônica, Provas, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Interceptação Telefônica Provas Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

PAULO SERGIO BARBOSA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  3. 3 legalidade e transcrição das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os fundamentos da decisão recorrida foram impugnados, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se fundamentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia provas autônomas e independentes (interceptações telefônicas judicialmente autorizadas, dados telemáticos, prisão em flagrante com armas e joias) que amparam a condenação; declarar a nulidade pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, além disso o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante atraindo a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.