AREsp 2814725 - ACORDAO

AREsp 2814725 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento extrajudicial observou as formalidades do art. 226 do CPP e a condenação foi corroborada por outras provas independentes (notadamente a apreensão do celular da vítima na chácara onde o agravante foi detido), de modo que para alterar o resultado seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EVALDO MORAES MATHIAS; Vítima: VERÔNICA; Corréu: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MARCOS; Corréu: BRUNO RAFAEL APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Denegado/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Suficiência De Provas, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Suficiência De Provas Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO MORAES MATHIAS

Agravante

VERÔNICA

Vítima

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MARCOS

Corréu

BRUNO RAFAEL APARECIDO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Denegado/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas realizado na fase extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se outras provas corroboram a autoria e são suficientes para manter condenação
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento extrajudicial observou as formalidades do art. 226 do CPP e a condenação foi corroborada por outras provas independentes (notadamente a apreensão do celular da vítima na chácara onde o agravante foi detido), de modo que para alterar o resultado seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental