AREsp 2457741 - DECISAO

AREsp 2457741 - DECISAO

A condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP é inválida e contamina reconhecimentos posteriores; inexistindo outras provas seguras que vinculem o recorrente aos fatos, impõe-se a absolvição.

Parties
Agravante/recorrente: ARNALDO VENÂNCIO BRITTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 621, I, do CPP, e absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 005696-75.2013.8.26.0562, em relação a todos os crimes.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Erro Honesto/psicologia Do Testemunho
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Revisão Criminal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Erro Honesto/psicologia Do Testemunho

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Parties

ARNALDO VENÂNCIO BRITTO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 621, I, e 626, conforme alegado pela defesa
  2. 2 validação do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sua repetição em juízo
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

A condenação fundada exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com as formalidades do art. 226 do CPP é inválida e contamina reconhecimentos posteriores; inexistindo outras provas seguras que vinculem o recorrente aos fatos, impõe-se a absolvição.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a violação do art. 621, I, do CPP, e absolver o recorrente da condenação imposta no Processo n. 005696-75.2013.8.26.0562, em relação a todos os crimes.

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 621, I, do CPP
  • Absolver o recorrente da condenação no Processo n. 005696-75.2013.8.26.0562 em relação a todos os crimes