AREsp 2472713 - DECISAO

AREsp 2472713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à validade do reconhecimento corroborado por provas colhidas em juízo e quanto à dosimetria alinhada ao REsp 1.794.854/DF; a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e incide a Súmula 83 sobre recursos especiais que seguem a orientação pacificada da Corte.

Parties
Agravante: VINICIUS RICARDO SILVA DO CARMO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Retratação, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Retratação +1 more

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Parties

VINICIUS RICARDO SILVA DO CARMO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à aplicação da Súmula 83 do STJ
  2. 2 validação do reconhecimento da vítima em juízo e em álbuns fotográficos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à validade do reconhecimento corroborado por provas colhidas em juízo e quanto à dosimetria alinhada ao REsp 1.794.854/DF; a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e incide a Súmula 83 sobre recursos especiais que seguem a orientação pacificada da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.