HC 779467 - ACORDAO

HC 779467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que a denúncia está lastreada em elementos informativos que atestam materialidade e indicam autoria além dos reconhecimentos fotográficos; não estando demonstrada, de plano, a ausência absoluta de provas ou indícios de autoria, não cabe o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties
Paciente: ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Recebimento Da Denúncia, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Do Processo, Roubo, Organização Criminosa
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Parties

ORLANDO DANIEL FRANCO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a denúncia foi recebida com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 Possibilidade de trancamento do processo em habeas corpus por ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que a denúncia está lastreada em elementos informativos que atestam materialidade e indicam autoria além dos reconhecimentos fotográficos; não estando demonstrada, de plano, a ausência absoluta de provas ou indícios de autoria, não cabe o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.