REsp 2183547 - DECISAO

REsp 2183547 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial pudesse não ter observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, tendo sido corroborada por demais elementos probatórios (depoimentos das vítimas e testemunhas, apreensão da res subtraída, indicativos de modus operandi), e a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação suficiente, de modo que a anulação teria exigido revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Robson Viana Pereira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Fundamentação Da Sentença, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Fundamentação Per Relationem
Penal Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Fundamentação Da Sentença Suficiência Probatória Súmula 7/stj Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

Robson Viana Pereira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP e validade do reconhecimento
  2. 2 nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal
  3. 3 ausência de fundamentação da sentença (art. 315, §2º, IV c/c VI, do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o reconhecimento policial pudesse não ter observado estritamente o art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, tendo sido corroborada por demais elementos probatórios (depoimentos das vítimas e testemunhas, apreensão da res subtraída, indicativos de modus operandi), e a sentença e o acórdão apresentaram fundamentação suficiente, de modo que a anulação teria exigido revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se