AREsp 2890694 - DECISAO

AREsp 2890694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas (óBice da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou concretamente como superar os obstáculos das Súmulas 7 e 83; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) não vicia automaticamente a prova quando o conjunto probatório, inclusive depoimentos das vítimas e de policiais, corrobora autoria e materialidade.

Parties
Recorrente: Dalmo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Provas Autônomas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Palavra Da Vítima, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Provas Autônomas Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Dalmo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  2. 2 violação aos artigos 225, 386, IV, V e VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame de fatos e provas (óBice da Súmula 7/STJ) e o agravante não demonstrou concretamente como superar os obstáculos das Súmulas 7 e 83; ademais, eventual irregularidade no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) não vicia automaticamente a prova quando o conjunto probatório, inclusive depoimentos das vítimas e de policiais, corrobora autoria e materialidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.