AREsp 2620136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, concluiu-se que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo provas independentes suficientes para manter a condenação; contudo, a indenização fixada na sentença foi afastada porque o pedido indenizatório na denúncia foi genérico e sem indicação de valor, não permitindo a fixação na esfera penal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Douglas Michel Pereira da Silva; Recorrente: João Inácio Lopes Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para afastar a indenização fixada.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Indenização Criminal, Art. 226 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas, Concurso Formal, Roubo Majorado
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Parties

Douglas Michel Pereira da Silva

Recorrente

João Inácio Lopes Júnior

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP e à Resolução 484/22 do CNJ
  2. 2 necessidade de afastamento da indenização fixada em sentença
  3. 3 inadmissão do recurso especial por pretensão de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame parcial do recurso especial, concluiu-se que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial, havendo provas independentes suficientes para manter a condenação; contudo, a indenização fixada na sentença foi afastada porque o pedido indenizatório na denúncia foi genérico e sem indicação de valor, não permitindo a fixação na esfera penal, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou provimento para afastar a indenização fixada.

Orders

  • Afastar a indenização fixada em favor das vítimas.
  • Publique-se.