AREsp 2905673 - DECISAO

AREsp 2905673 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento policial tenha sido aparentemente realizado conforme as formalidades, não havia nos autos outras provas independentes e judicializadas suficientes para afastar dúvida razoável sobre a autoria; assim, prevalece a absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e a jurisprudência do STJ exige observância estrita do art. 226 do CPP e reconhece a fragilidade probatória do reconhecimento de pessoas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Corréu: Geovani Barbosa de Santana; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Judicializada, In Dubio Pro Reo, Art. 226 Do CPP, Art. 157, § 2º, I E II, Do CP, Art. 386, VII, Do CPP, Resolução N. 484/2022 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Judicializada In Dubio Pro Reo Art. 226 Do CPP Art. 157, § 2º, I E Ii, Do CP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Geovani Barbosa de Santana

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoas perante o art. 226 do CPP
  2. 2 força probante do reconhecimento pessoal ou fotográfico
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo crime de roubo majorado (art.157, §2º, I e II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ainda que o reconhecimento policial tenha sido aparentemente realizado conforme as formalidades, não havia nos autos outras provas independentes e judicializadas suficientes para afastar dúvida razoável sobre a autoria; assim, prevalece a absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e a jurisprudência do STJ exige observância estrita do art. 226 do CPP e reconhece a fragilidade probatória do reconhecimento de pessoas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento.