HC 974103 - ACORDAO

HC 974103 - ACORDAO

Parties
Agravante: LETÍCIA FRANCISCA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Provas, Habeas Corpus, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Provas Habeas Corpus Nulidade Art. 226 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

LETÍCIA FRANCISCA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado em alegado desacordo com o art. 226 do CPP é suficiente para afastar a condenação criminal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório visando absolvição ou desclassificação