AREsp 2885800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento, a autoria delitiva foi comprovada por provas independentes e judicializadas (depoimentos testemunhais e posse da res furtiva), e o reexame do conjunto fático-probatório é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Formalidades Do Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Formalidades Do Art. 226 Do CPP Provas Independentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se manter condenação quando o reconhecimento de pessoa não observou as formalidades do art. 226 do CPP, mas foi corroborado por outras provas colhidas em juízo?
  2. 2 Há óbice para o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de eventual inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento, a autoria delitiva foi comprovada por provas independentes e judicializadas (depoimentos testemunhais e posse da res furtiva), e o reexame do conjunto fático-probatório é proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.