AREsp 2923498 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a condenação não se apoiou exclusiva e exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, pois havia provas independentes e suficientes (prisão logo após o crime, rastreio e apreensão do aparelho celular reconhecido pela vítima), de modo que não cabe absolvição. Quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base pela culpabilidade foi justificada pela prática de novo crime durante cumprimento de pena (ou em período imediatamente posterior), sendo a valoração motivada e compatível com a jurisprudência; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MAIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Roberto Santos Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Nulidade Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Culpabilidade Nulidade Da Prova

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Parties

ALEXANDRE MAIA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República Roberto Santos Ferreira)

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação foi fundada única e exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular
  3. 3 Fundamento da exasperação da pena-base por aumento de culpabilidade em razão de novo crime praticado durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que a condenação não se apoiou exclusiva e exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, pois havia provas independentes e suficientes (prisão logo após o crime, rastreio e apreensão do aparelho celular reconhecido pela vítima), de modo que não cabe absolvição. Quanto à dosimetria, a exasperação da pena-base pela culpabilidade foi justificada pela prática de novo crime durante cumprimento de pena (ou em período imediatamente posterior), sendo a valoração motivada e compatível com a jurisprudência; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se, inclusive a vítima, para ciência do resultado do julgamento.