AREsp 2931633 - DECISAO

AREsp 2931633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o TJSP corretamente concluiu que não houve nulidade no reconhecimento fotográfico quando a vítima e a testemunha já conheciam a acusada, sendo o procedimento do art. 226 do CPP desnecessário em presença de identificação prévia e provas testemunhais idôneas.

Parties
Agravante: PAULA FRANCINE FLORENCIO DOS SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Súmula 568 Do STJ

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Parties

PAULA FRANCINE FLORENCIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por não confirmação em juízo
  2. 2 necessidade de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico como meio de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial porque o TJSP corretamente concluiu que não houve nulidade no reconhecimento fotográfico quando a vítima e a testemunha já conheciam a acusada, sendo o procedimento do art. 226 do CPP desnecessário em presença de identificação prévia e provas testemunhais idôneas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.