AREsp 2732102 - DECISAO

AREsp 2732102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a vítima identificou espontaneamente o acusado por meio de foto de rede social e em sede policial, havendo identificação imediata e outros elementos probatórios que corroboram a autoria; assim, as formalidades do art. 226 do CPP são desnecessárias quando não há dúvida sobre a identificação, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida (decisão proferida com fundamento na Súmula 568 do STJ).

Parties
Agravante: ALEXANDRE CLEBER DANTAS NUNES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Negado)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Artigo 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Prova Testemunhal, Roubo Majorado, Dosimetria, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Artigo 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Prova Testemunhal Roubo Majorado +2 more

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Parties

ALEXANDRE CLEBER DANTAS NUNES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento de pessoa
  2. 2 Se o reconhecimento por fotografia/internet sem observância das formalidades do art. 226 do CPP acarreta nulidade do processo
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal (reconhecimento pela vítima) para embasar condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a vítima identificou espontaneamente o acusado por meio de foto de rede social e em sede policial, havendo identificação imediata e outros elementos probatórios que corroboram a autoria; assim, as formalidades do art. 226 do CPP são desnecessárias quando não há dúvida sobre a identificação, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida (decisão proferida com fundamento na Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.