RHC 186275 - DECISAO

RHC 186275 - DECISAO

Houve lastro probatório mínimo e indícios de autoria (laudos periciais, depoimentos, reconhecimentos fotográficos e demais elementos) suficientes para o recebimento da denúncia; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico isoladamente não autoriza o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, que somente se admite quando, de plano, restar demonstrada a ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade.

Parties
Paciente: ALEFF JOSE BARBOSA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Justa Causa Para a Ação Penal, Trancamento Da Denúncia, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Justa Causa Para a Ação Penal Trancamento Da Denúncia Art. 226 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEFF JOSE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade no reconhecimento fotográfico implica ausência de justa causa para o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade e alcance das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para trancamento da ação penal por suposta falha probatória inicial

Ratio Decidendi

Houve lastro probatório mínimo e indícios de autoria (laudos periciais, depoimentos, reconhecimentos fotográficos e demais elementos) suficientes para o recebimento da denúncia; eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico isoladamente não autoriza o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, que somente se admite quando, de plano, restar demonstrada a ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.