REsp 2203120 - DECISAO

REsp 2203120 - DECISAO

Verificado que o reconhecimento dos recorrentes não observou as formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas seguras e independentes da autoria, aplicou-se o in dubio pro reo, resultando na absolvição dos recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP e no provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FABRÍCIO ANTONIO BARRETO FREITAS; Recorrente: FERDINAND SOUSA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes da imputação deduzida na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Inválida, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP, Art. 386, VII, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Inválida Absolvição Por Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP Art. 386, Vii, Do CPP

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO ANTONIO BARRETO FREITAS

Recorrente

FERDINAND SOUSA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 observância do art. 226 do CPP como requisito para validade do reconhecimento
  3. 3 necessidade de provas independentes que corroborem reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Verificado que o reconhecimento dos recorrentes não observou as formalidades do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas seguras e independentes da autoria, aplicou-se o in dubio pro reo, resultando na absolvição dos recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP e no provimento do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para absolver os recorrentes da imputação deduzida na denúncia, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Absolver os recorrentes nos termos do art. 386, VII, do CPP
  • Publique-se