HC 981103 - DECISAO

HC 981103 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Substantivamente, ainda que o reconhecimento policial por fotografia não tenha observado o art. 226 do CPP, tal irregularidade não enseja, por si só, a concessão da ordem, pois a autoria foi comprovada por outros elementos de prova produzidos em juízo (reconhecimento em audiência, depoimento da vítima e do Delegado, e laudo pericial), inexistindo constrangimento ilegal que justifique a absolvição ou concessão do habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO FELICIO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCO ANTONIO FELICIO MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 valoração e validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase policial em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento irregular enseja, por si só, absolvição
  3. 3 suficiência de provas independentes para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Substantivamente, ainda que o reconhecimento policial por fotografia não tenha observado o art. 226 do CPP, tal irregularidade não enseja, por si só, a concessão da ordem, pois a autoria foi comprovada por outros elementos de prova produzidos em juízo (reconhecimento em audiência, depoimento da vítima e do Delegado, e laudo pericial), inexistindo constrangimento ilegal que justifique a absolvição ou concessão do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.