AREsp 2761374 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o acusado, por entender que o reconhecimento baseado em notícia televisiva configurou prova frágil e insuficiente, não corroborada por outros elementos aptos a atingir o standard probatório exigido para a pronúncia, o que justifica a anulação desde a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: EMANOEL SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Pronúncia, Despronúncia, Nulidade Da Prova, Tribunal Do Júri, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Resolução CNJ 484/2022
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Pronúncia Despronúncia Nulidade Da Prova +3 more

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Parties

EMANOEL SILVA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência e efeitos da inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoas
  2. 2 se a pronúncia pode apoiar-se em elementos colhidos apenas na fase inquisitorial
  3. 3 se o reconhecimento por meio de programa de televisão exige observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para despronunciar o acusado, por entender que o reconhecimento baseado em notícia televisiva configurou prova frágil e insuficiente, não corroborada por outros elementos aptos a atingir o standard probatório exigido para a pronúncia, o que justifica a anulação desde a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para despronunciar o recorrente.

Orders

  • Anular o processo desde a decisão de pronúncia e despronunciar o acusado.
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.