HC 1009962 - DECISAO

HC 1009962 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inépcia/instrução deficiente, na medida em que a inicial não trouxe cópia do inteiro teor do ato apontado como coator, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em writs dessa natureza.

Parties
Paciente: ALAN CARDOSO DOS SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Pena, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
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Parties

ALAN CARDOSO DOS SANTOS SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 invalidade da prova de reconhecimento de pessoas
  2. 2 ausência de cópia do inteiro teor do ato apontado como coator
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inépcia/instrução deficiente, na medida em que a inicial não trouxe cópia do inteiro teor do ato apontado como coator, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em writs dessa natureza.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.