REsp 2103523 - DECISAO

REsp 2103523 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção das condenações com base no conjunto probatório, não havendo que se falar em nulidade exclusiva do reconhecimento fotográfico; seria necessário o reexame amplo de fatos e provas para acolher a pretensão absolutória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: JEFFERSON LUAN DE MELO LACERDA; Recorrente: RÔMULO GOMES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Provas, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima, Prisão Preventiva, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Provas Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Valor Probatório Do Depoimento Da Vítima Prisão Preventiva +1 more

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Parties

JEFFERSON LUAN DE MELO LACERDA

Recorrente

RÔMULO GOMES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se o reconhecimento informal anula a ação penal
  3. 3 se a condenação se apoia exclusivamente em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção das condenações com base no conjunto probatório, não havendo que se falar em nulidade exclusiva do reconhecimento fotográfico; seria necessário o reexame amplo de fatos e provas para acolher a pretensão absolutória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.