AREsp 2822549 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual havia absolvido por insuficiência de provas em face de reconhecimento viciado, aplicando o entendimento de que o art. 226 do CPP impõe formalidades obrigatórias cujo descumprimento invalida o reconhecimento na ausência de outras provas independentes aptas a sustentar condenação; a matéria trazida pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Insuficiência Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Insuficiência Probatória Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas submetidas ao crivo do contraditório
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ em recursos especiais quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual havia absolvido por insuficiência de provas em face de reconhecimento viciado, aplicando o entendimento de que o art. 226 do CPP impõe formalidades obrigatórias cujo descumprimento invalida o reconhecimento na ausência de outras provas independentes aptas a sustentar condenação; a matéria trazida pelo recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.