AREsp 2954288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a condenação se apoiou em elementos diversos do reconhecimento pessoal, como prisão em flagrante, descrição compatível e recuperação de objetos, de modo que não se configurou nulidade da prova capaz de ensejar reforma sem reavaliação probatória.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DE PAULA CARDOSO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dosimetria Penal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE PAULA CARDOSO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ por consonância com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a condenação se apoiou em elementos diversos do reconhecimento pessoal, como prisão em flagrante, descrição compatível e recuperação de objetos, de modo que não se configurou nulidade da prova capaz de ensejar reforma sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.