AREsp 2947992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, quanto ao recurso especial, não conhecê-lo, por reconhecer que as instâncias ordinárias formaram convicção sobre a autoria e materialidade com base em prova testemunhal, reconhecimento extrajudicial e prisão em flagrante com parte da res furtiva e arma, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de abrandamento do regime foi considerado reiterativo de habeas corpus anterior e, por isso, não conhecido.

Parties
Agravante: JUSCICEY DA SILVA DUTRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Absolvição, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Suficiência De Provas Súmula 7/stj Roubo Majorado Absolvição Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JUSCICEY DA SILVA DUTRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Súmula 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 se houve prova suficiente para absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP
  3. 3 validade e necessidade do reconhecimento previsto no art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, quanto ao recurso especial, não conhecê-lo, por reconhecer que as instâncias ordinárias formaram convicção sobre a autoria e materialidade com base em prova testemunhal, reconhecimento extrajudicial e prisão em flagrante com parte da res furtiva e arma, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o pedido de abrandamento do regime foi considerado reiterativo de habeas corpus anterior e, por isso, não conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.