AREsp 2334652 - DECISAO

AREsp 2334652 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundou a condenação em outros elementos probatórios suficientes, de modo que não há hipótese de conhecer do recurso especial para reformar a decisão.

Parties
Agravante: DANILO EDUARDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Furto Qualificado, Art. 155, § 4º, II, Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

DANILO EDUARDO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e suas consequências
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 possibilidade de manutenção da condenação quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundou a condenação em outros elementos probatórios suficientes, de modo que não há hipótese de conhecer do recurso especial para reformar a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.