HC 950283 - ACORDAO

HC 950283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento de pessoas tenha sido declarado inválido por violação ao art. 226 do CPP, não se poderia, no presente habeas corpus, conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores em razão de vedada supressão de instância; além disso, existem outros elementos nos autos (como o fato de o paciente ter sido beneficiário de transferências da vítima e elementos constantes do relatório policial) que fornecem mínimos indícios de autoria suficientes para manter a custódia cautelar nesta fase.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA; Corréu: GUSTAVO CAVALCANTI DO NASCIMENTO; Corréa: ALESSANDRA PESTANA DA SILVA NASCIMENTO; Vítima: BRUNO FRANCISCO MOREIRA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Erro Judiciário, Roubo Majorado, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Erro Judiciário Roubo Majorado Furto Qualificado

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Parties

LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

GUSTAVO CAVALCANTI DO NASCIMENTO

Corréu

ALESSANDRA PESTANA DA SILVA NASCIMENTO

Corréa

BRUNO FRANCISCO MOREIRA

Vítima

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental Nos Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validação ou nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores
  3. 3 limites de cognição do habeas corpus e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento de pessoas tenha sido declarado inválido por violação ao art. 226 do CPP, não se poderia, no presente habeas corpus, conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos autorizadores em razão de vedada supressão de instância; além disso, existem outros elementos nos autos (como o fato de o paciente ter sido beneficiário de transferências da vítima e elementos constantes do relatório policial) que fornecem mínimos indícios de autoria suficientes para manter a custódia cautelar nesta fase.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente