HC 987785 - DECISAO

HC 987785 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante; a alegada irregularidade no reconhecimento extrajudicial, isoladamente, não autoriza a ordem quando o convencimento das instâncias ordinárias se fundou também em outros elementos probatórios produzidos em juízo, e a via eleita (habeas corpus) não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter convicções sobre autoria ou estabilidade da associação.

Parties
Paciente: HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal E Indiciária, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Emendatio Libelli, Dosimetria, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus Como Via Sumária
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal E Indiciária Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Emendatio Libelli Dosimetria +2 more

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Parties

HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal e conformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas independentes e suficiência probatória
  3. 3 possibilidade de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante; a alegada irregularidade no reconhecimento extrajudicial, isoladamente, não autoriza a ordem quando o convencimento das instâncias ordinárias se fundou também em outros elementos probatórios produzidos em juízo, e a via eleita (habeas corpus) não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório para reverter convicções sobre autoria ou estabilidade da associação.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se