HC 987516 - DECISAO

HC 987516 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; na cognição sumária, ainda que o reconhecimento extrajudicial tivesse vícios, o conjunto probatório produzido em Juízo (vítima que conhecia os autores, depoimento policial, indicação do corréu, apreensão de arma) corrobora a autoria, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que permita a substituição do recurso ordinário pelo writ, e o reexame de provas é inviável na via sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: CHRISTIAN JUNIO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Nulidade Processual
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Habeas Corpus Roubo Majorado Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN JUNIO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 efeitos da inobservância do art. 226 do CPP sobre o reconhecimento de pessoas
  3. 3 valoração de provas independentes do reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; na cognição sumária, ainda que o reconhecimento extrajudicial tivesse vícios, o conjunto probatório produzido em Juízo (vítima que conhecia os autores, depoimento policial, indicação do corréu, apreensão de arma) corrobora a autoria, de modo que não se verifica constrangimento ilegal que permita a substituição do recurso ordinário pelo writ, e o reexame de provas é inviável na via sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Não conheço o habeas corpus
  • Publique-se