REsp 2202816 - DECISAO

REsp 2202816 - DECISAO

Deferido o recurso especial porque a única prova de autoria que sustentava a condenação consistia em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e sem prova autônoma e suficiente a corroborá-lo; a jurisprudência do STJ considera tal reconhecimento inválido e não convalescível, acarretando insuficiência probatória para a imputação, motivo pelo qual se absolveu o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS SILVA ANDRADE; Interveniente (parecer Pelo Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para absolver o recorrente MARCOS VINICIUS SILVA ANDRADE do crime apurado nos autos n. 1.0000.24.192484-4/001, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico (show Up), Nulidade Da Prova, Insuficiência De Provas Para Autoria, Absolvição Nos Termos Do Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico (show Up) Nulidade Da Prova Insuficiência De Provas Para Autoria Absolvição Nos Termos Do Art. 386 Do CPP

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS SILVA ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer Pelo Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa por exibição de fotografias observou o art. 226 do CPP
  2. 2 Se reconhecimento fotográfico, isoladamente, é suficiente para comprovar autoria delitiva
  3. 3 Se reconhecimento realizado em desacordo com o art. 226 do CPP pode ser repetido ou convalidado

Ratio Decidendi

Deferido o recurso especial porque a única prova de autoria que sustentava a condenação consistia em reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP e sem prova autônoma e suficiente a corroborá-lo; a jurisprudência do STJ considera tal reconhecimento inválido e não convalescível, acarretando insuficiência probatória para a imputação, motivo pelo qual se absolveu o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para absolver o recorrente MARCOS VINICIUS SILVA ANDRADE do crime apurado nos autos n. 1.0000.24.192484-4/001, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP
  • Publique-se