RvCr 6566 - DECISAO

RvCr 6566 - DECISAO

Ante a ausência de análise de mérito no recurso especial anteriormente submetido ao Superior Tribunal de Justiça e diante da incidência de óbices de admissibilidade (incluindo a Súmula n. 182/STJ), não se formou competência desta Corte para processar e julgar a presente revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 621 do CPP; assim, o pedido revisiona l não é conhecido pela Presidência do STJ.

Parties
Requerente: LANDER DA SILVA PERUCCI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Presidência)
Outcome
Não conheço do pedido de revisão criminal
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 621 Do CPP, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Da Cf), Intempestividade De Recurso, Reexame De Provas, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (competência) Reconhecimento De Pessoas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 621 Do CPP Competência Do STJ (art. 105, I, E, Da Cf) +3 more

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Parties

LANDER DA SILVA PERUCCI DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal é admissível quando o recurso anterior no STJ não analisou o mérito
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a alegação de matéria de ordem pública afasta óbices processuais e impõe exame de mérito

Ratio Decidendi

Ante a ausência de análise de mérito no recurso especial anteriormente submetido ao Superior Tribunal de Justiça e diante da incidência de óbices de admissibilidade (incluindo a Súmula n. 182/STJ), não se formou competência desta Corte para processar e julgar a presente revisão criminal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e do art. 621 do CPP; assim, o pedido revisiona l não é conhecido pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de revisão criminal

Orders

  • Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de revisão criminal.
  • Publique-se.