HC 1005056 - DECISAO

HC 1005056 - DECISAO

Verificada a realização irregular de reconhecimento fotográfico (exibição de foto no celular de policial) sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas corroboradoras da autoria, a prova é inválida e, por ser a única base da condenação, impõe-se a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Paciente: CLEIDINALDO ALVES BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente CLEIDINALDO ALVES BATISTA da condenação imposta na ação penal n. 0009728-56.2016.8.26.0050, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

CLEIDINALDO ALVES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP pode fundamentar condenação
  2. 2 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna inválida a prova de reconhecimento
  3. 3 Se, sendo o reconhecimento inválido e única prova de autoria, impõe-se a absolvição nos termos do art. 386 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a realização irregular de reconhecimento fotográfico (exibição de foto no celular de policial) sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo outras provas corroboradoras da autoria, a prova é inválida e, por ser a única base da condenação, impõe-se a absolvição do paciente, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente CLEIDINALDO ALVES BATISTA da condenação imposta na ação penal n. 0009728-56.2016.8.26.0050, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolver o paciente CLEIDINALDO ALVES BATISTA da condenação imposta na ação penal n. 0009728-56.2016.8.26.0050, com amparo no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  • Determinar a expedição do competente alvará de soltura, caso o paciente não esteja preso por outro motivo