AREsp 2523464 - ACORDAO

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Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se o entendimento de que os atos de reconhecimento feitos em desacordo com o art. 226 do CPP são nulos e devem ser extirpados dos autos, com retorno do feito ao juízo singular para prolação de nova sentença que não os considere; contudo, no exame concreto, a manutenção da condenação dependerá de existência de provas autônomas e suficientes independentes dos reconhecimentos inválidos (no caso, apreensão do veículo e demais elementos probatórios foram considerados relevantes).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado / Réu: Ronaldo Ribeiro Vieira; Corréu: Rodrigo Muhlstedt; Vítima: DIÓGENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Reconhecimento Por Voz, Prisão Em Flagrante, Prova Autônoma
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Reconhecimento Por Voz Prisão Em Flagrante Prova Autônoma

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Ronaldo Ribeiro Vieira

Agravado / Réu

Rodrigo Muhlstedt

Corréu

DIÓGENES

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de pessoa realizado sem observância do art. 226 do CPP torna-se inválido e não pode fundamentar condenação nem mesmo de forma suplementar
  2. 2 Se, extirpados os atos de reconhecimento inválidos, subsistem provas autônomas suficientes para sustentar a condenação
  3. 3 Se a repetição do reconhecimento em juízo convalida vícios cometidos na fase policial

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se o entendimento de que os atos de reconhecimento feitos em desacordo com o art. 226 do CPP são nulos e devem ser extirpados dos autos, com retorno do feito ao juízo singular para prolação de nova sentença que não os considere; contudo, no exame concreto, a manutenção da condenação dependerá de existência de provas autônomas e suficientes independentes dos reconhecimentos inválidos (no caso, apreensão do veículo e demais elementos probatórios foram considerados relevantes).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Declarar nulos os atos de reconhecimento realizados em desacordo com o art. 226 do CPP e extirpá-los dos autos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo singular para que profira nova sentença, sem levar em consideração os reconhecimentos inválidos, nem mesmo de forma suplementar.