REsp 2208942 - DECISAO

REsp 2208942 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, embora o STJ exija a observância do art. 226 do CPP para validação de reconhecimento realizado na fase policial, no caso concreto a autoria foi corroborada por outras provas colhidas em juízo (rastreamento do celular, depoimentos da vítima, policiais e corréu, localização da motocicleta) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: GENIVAL PORFIRIO DA SILVA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal No Inquérito, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Súmula 283/stf, Súmula 443/stj, Princípio Do Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal No Inquérito Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GENIVAL PORFIRIO DA SILVA JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Nulidade do reconhecimento de pessoas realizado na fase policial
  3. 3 Nulidade das provas colhidas no domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, embora o STJ exija a observância do art. 226 do CPP para validação de reconhecimento realizado na fase policial, no caso concreto a autoria foi corroborada por outras provas colhidas em juízo (rastreamento do celular, depoimentos da vítima, policiais e corréu, localização da motocicleta) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.