REsp 1986619 - ACORDAO

REsp 1986619 - ACORDAO

O Tribunal fixou que o art. 226 do CPP é de observância obrigatória e que o reconhecimento de pessoas é prova irrepetível: a inobservância do art. 226 torna inválido o reconhecimento para fins de fundamentar condenação ou decisões que exijam menor rigor probatório; todavia, o juiz pode condenar se houver prova autônoma e não contaminada que fundamente o convencimento. No caso concreto não foi demonstrado vício no reconhecimento fotográfico confirmado em juízo e a condenação estava também ancorada em provas autônomas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESDRAS MARCOLINO DE ASSIS JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal; Vítima: Delma Lopes Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Pela Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Recurso especial da defesa desprovido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Probatória, Prova Irrepetível, Prisão Preventiva, Recebimento De Denúncia, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Nulidade Probatória Prova Irrepetível Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESDRAS MARCOLINO DE ASSIS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Delma Lopes Chaves

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgamento Pela Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Definir o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP configura nulidade do ato processual
  3. 3 Se reconhecimento fotográfico/presencial inválido pode servir como lastro para condenação ou medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Tribunal fixou que o art. 226 do CPP é de observância obrigatória e que o reconhecimento de pessoas é prova irrepetível: a inobservância do art. 226 torna inválido o reconhecimento para fins de fundamentar condenação ou decisões que exijam menor rigor probatório; todavia, o juiz pode condenar se houver prova autônoma e não contaminada que fundamente o convencimento. No caso concreto não foi demonstrado vício no reconhecimento fotográfico confirmado em juízo e a condenação estava também ancorada em provas autônomas, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial da defesa desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da defesa
  • Fixar teses quanto ao Tema Repetitivo n. 1.258 (observância obrigatória do art. 226 do CPP; irrepetibilidade do reconhecimento; impossibilidade de uso isolado como lastro para prisão preventiva, recebimento de denúncia ou pronúncia; inadmissibilidade como prova de autoria sem provas autônomas; possibilidade de...