HC 997623 - DECISAO

HC 997623 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico não observou o inciso I do art. 226 do CPP (ausência de prévia descrição), mostrando-se nulo; as demais provas foram contaminadas por esse reconhecimento inválido e não há elementos probatórios autônomos capazes de demonstrar a autoria, de modo que, por aplicação do art. 580 do CPP e em razão da irrepetibilidade e contaminação do ato inicial, a ordem foi concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas e absolvê-lo, estendendo-se a ordem ao corréu.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS REINALDO DE OLIVEIRA; Corréu: JANUÁRIO ALEXANDRE SALES; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição do paciente, estendida ao corréu
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Habeas Corpus, Estelionato Qualificado, Absolvição, Regime De Cumprimento De Pena
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS REINALDO DE OLIVEIRA

Paciente

JANUÁRIO ALEXANDRE SALES

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência do paciente na audiência de instrução e julgamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico não observou o inciso I do art. 226 do CPP (ausência de prévia descrição), mostrando-se nulo; as demais provas foram contaminadas por esse reconhecimento inválido e não há elementos probatórios autônomos capazes de demonstrar a autoria, de modo que, por aplicação do art. 580 do CPP e em razão da irrepetibilidade e contaminação do ato inicial, a ordem foi concedida de ofício para declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas e absolvê-lo, estendendo-se a ordem ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvição do paciente, estendida ao corréu

Orders

  • Declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico e de todas as provas dele derivadas (art. 157 e seu §1º, CPP)
  • Absolver o paciente FRANCISCO DE ASSIS REINALDO DE OLIVEIRA por ausência de elementos independentes e suficientes para comprovar a autoria (art. 580 do CPP)