HC 1005051 - DECISAO

HC 1005051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade na medida impugnada; na cognição sumária verificou-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico potencialmente viciado, pois existem outros elementos probatórios colhidos em juízo que corroboram a autoria, de modo que a alegada inobservância do art. 226 do CPP, isoladamente, não autoriza a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JOSILMO JOSIAS LINS; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

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Parties

JOSILMO JOSIAS LINS

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 validez do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de outras provas independentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade na medida impugnada; na cognição sumária verificou-se que a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento fotográfico potencialmente viciado, pois existem outros elementos probatórios colhidos em juízo que corroboram a autoria, de modo que a alegada inobservância do art. 226 do CPP, isoladamente, não autoriza a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.