AREsp 2939210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao exame, concluiu-se que as alegadas nulidades do reconhecimento não ensejavam a revisão da condenação, pois a decisão de mérito estava amparada por outras provas autônomas (depoimentos das vítimas e testemunhas, prisão em flagrante e circunstâncias do modus operandi); além disso, eventual absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Corréu: Anthony; Corréu: Dailson; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Anthony

Corréu

Dailson

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 uso de provas ilícitas alegado pela defesa
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao exame, concluiu-se que as alegadas nulidades do reconhecimento não ensejavam a revisão da condenação, pois a decisão de mérito estava amparada por outras provas autônomas (depoimentos das vítimas e testemunhas, prisão em flagrante e circunstâncias do modus operandi); além disso, eventual absolvição por insuficiência de provas implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.