AREsp 2360364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, superando o juízo de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência atual exija estrita observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto havia provas independentes e produzidas em juízo (depoimento da vítima, testemunhos e laudo de adulteração do veículo) que, mesmo afastado o reconhecimento policial, eram suficientes para sustentar a condenação; além disso, não se pode, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DAVI RONILSON DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Valoração De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Valoração De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

DAVI RONILSON DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 Se o reconhecimento irregular exige nulidade automática da prova
  3. 3 Se havia provas independentes suficientes para manter a condenação sem o reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superando o juízo de admissibilidade, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência atual exija estrita observância do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, no caso concreto havia provas independentes e produzidas em juízo (depoimento da vítima, testemunhos e laudo de adulteração do veículo) que, mesmo afastado o reconhecimento policial, eram suficientes para sustentar a condenação; além disso, não se pode, via recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.