AREsp 2990415 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas quanto à autoria e pela invalidade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante/recorrente: JERADE PEREIRA DE SOUZA; Acusado/testemunha: EDUARDO DA COSTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Nesta Corte Superior
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova, Nulidade Processual, In Dubio Pro Reo, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento De Pessoas Prova Nulidade Processual In Dubio Pro Reo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JERADE PEREIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

EDUARDO DA COSTA NUNES

Acusado/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de prova para condenação quando o reconhecimento houve sem observância das formalidades legais
  3. 3 Possibilidade de condenação com base em prova derivada de reconhecimento viciado e necessidade de provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para absolver o agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP, por insuficiência de provas quanto à autoria e pela invalidade do reconhecimento realizado sem observância do art. 226 do CPP, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante da imputação, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver o agravante nos termos do art. 386, VII, do CPP
  • Publique-se