AREsp 2756757 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque a defesa rebatendo tempestivamente os fundamentos de inadmissibilidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois a vítima identificou nominalmente o acusado (descrição de características e reconhecimento pessoal), sendo desnecessário o rito do art. 226 do CPP conforme art. 2º da Resolução 484/2022-CNJ; além disso, a sentença baseou-se em conjunto probatório que não se limitou ao reconhecimento extrajudicial, afastando a alegação de nulidade.

Parties
Agravante: WARLLEY CRISTTIAN VIEIRA LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, Provas Produzidas Em Inquérito
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal Provas Produzidas Em Inquérito

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Parties

WARLLEY CRISTTIAN VIEIRA LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade do rito de reconhecimento quando a pessoa é nominalmente conhecida
  3. 3 valoração de provas extrajudiciais e inquérito policial perante o art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a defesa rebatendo tempestivamente os fundamentos de inadmissibilidade; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial pois a vítima identificou nominalmente o acusado (descrição de características e reconhecimento pessoal), sendo desnecessário o rito do art. 226 do CPP conforme art. 2º da Resolução 484/2022-CNJ; além disso, a sentença baseou-se em conjunto probatório que não se limitou ao reconhecimento extrajudicial, afastando a alegação de nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.