HC 1014481 - DECISAO

HC 1014481 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentou a condenação no conjunto probatório (auto de apreensão, laudo pericial de 105,7g em 161 tubos e depoimentos policiais harmônicos), os policiais já conheciam o acusado e o reconhecimento em sede policial foi realizado após descrição e exibição de fotografias em conformidade com os arts.226 e 227 do CPP, de modo que não se comprovou nulidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Parties
Paciente: LEANDRO GABRIEL FRAZAO CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento De Pessoas, Prova Testemunhal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Prova Testemunhal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GABRIEL FRAZAO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para a condenação pelo art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: o Tribunal estadual fundamentou a condenação no conjunto probatório (auto de apreensão, laudo pericial de 105,7g em 161 tubos e depoimentos policiais harmônicos), os policiais já conheciam o acusado e o reconhecimento em sede policial foi realizado após descrição e exibição de fotografias em conformidade com os arts.226 e 227 do CPP, de modo que não se comprovou nulidade apta a ensejar concessão de ofício da ordem; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.